REsp 1919232 - DECISAO

REsp 1919232 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico das questões suscitadas (incidência dos óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência e com a tese vinculante do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) que determina a divisão do valor da causa entre os litisconsortes ativos para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos dispositivos aplicáveis e dos entendimentos do STJ.

Parties
Recorrentes: MAGALI DA COSTA PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, IRDR (tema 17/tjsp)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Prequestionamento IRDR (tema 17/tjsp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGALI DA COSTA PINTO e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência do JEFAZ para demandas ilíquidas
  3. 3 aplicação da tese do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) sobre divisão do valor da causa em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico das questões suscitadas (incidência dos óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência e com a tese vinculante do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP) que determina a divisão do valor da causa entre os litisconsortes ativos para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos dispositivos aplicáveis e dos entendimentos do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se