AREsp 1805247 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos embargos; manteve-se a conclusão de que o feito tramitava corretamente no Juizado Especial da Fazenda Pública com base no entendimento do IRDR/TJSP aplicável ao caso (litisconsórcio...

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Parties
Agravante: ADRIELLEN SARTI DE LIMA PEDROSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Iliquidez Do Pedido, Litisconsórcio E Valor Da Causa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Iliquidez Do Pedido Litisconsórcio E Valor Da Causa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADRIELLEN SARTI DE LIMA PEDROSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas ilíquidas
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no Tema 17 de IRDR/TJSP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos embargos; manteve-se a conclusão de que o feito tramitava corretamente no Juizado Especial da Fazenda Pública com base no entendimento do IRDR/TJSP aplicável ao caso (litisconsórcio ativo facultativo e valor individual abaixo de 60 salários mínimos) e, por fim, verificou-se a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, razão por que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.