AREsp 1769535 - DECISAO

AREsp 1769535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do IRDR no sentido de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se fixa considerando-se o valor individual de cada autor (dividindo-se o valor atribuído entre os litisconsortes), e porque a alegada iliquidez do pedido não impede o processamento no Juizado, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: ANA MARIA DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Ilíquidez Da Obrigação, Recálculo De Vencimentos, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Ilíquidez Da Obrigação Recálculo De Vencimentos IRDR +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE PAULA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a iliquidez da obrigação impede o processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Critério de fixação da competência em litisconsórcio ativo facultativo: dividir o valor entre os autores ou considerar o valor global

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do IRDR no sentido de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se fixa considerando-se o valor individual de cada autor (dividindo-se o valor atribuído entre os litisconsortes), e porque a alegada iliquidez do pedido não impede o processamento no Juizado, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.