AREsp 1617675 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (art. 64, §1º do CPC/2015 e art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009), nem foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/autor: ALDINEI GOMES DE OLIVEIRA; Agravado/recíproco/administrado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Incidente De Incompetência Absoluta (art. 64, §1º Cpc/2015), Recálculo De Adicionais Temporais Sobre Vencimentos Integrais
Administrativo Processual Civil Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Incidente De Incompetência Absoluta (art. 64, §1º Cpc/2015) Recálculo De Adicionais Temporais Sobre Vencimentos Integrais

Case Brief

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Parties

ALDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/autor

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Agravado/recíproco/administrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 reconhecimento de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (art. 64, §1º do CPC/2015 e art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009), nem foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno