AREsp 1738809 - DECISAO

AREsp 1738809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: em litisconsórcio ativo facultativo deve-se observar o valor individual de cada autor para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e que a liquidação dos valores demandados pode ser feita por cálculos aritméticos com medidas auxiliares, não havendo omissão ou necessidade de reexame fático, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLÁUDIO COMELLI; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa Para Fins De Competência, Iliquidez E Liquidação Por Cálculos Aritméticos, IRDR
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Para Fins De Competência Iliquidez E Liquidação Por Cálculos Aritméticos IRDR

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLÁUDIO COMELLI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 se a ilegitimidade/iliquidez impede o processamento no Juizado Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: em litisconsórcio ativo facultativo deve-se observar o valor individual de cada autor para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e que a liquidação dos valores demandados pode ser feita por cálculos aritméticos com medidas auxiliares, não havendo omissão ou necessidade de reexame fático, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.