REsp 1974184 - DECISAO

REsp 1974184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões impeditivas, concluiu que a demanda é liquidável por meros cálculos (fundamentando-se no art. 292, §2º, do CPC) e que o valor atribuído à causa (R$ 53.000,00), dividido entre os...

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Parties
Agravante: OSWALDO JULIO VISCHI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Da Causa, Valor Da Causa, Litisconsórcio, IRDR, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Da Causa Valor Da Causa Litisconsórcio IRDR Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OSWALDO JULIO VISCHI FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas ilíquidas
  3. 3 aplicação da tese firmada em IRDR/TJSP face ao art. 987 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões impeditivas, concluiu que a demanda é liquidável por meros cálculos (fundamentando-se no art. 292, §2º, do CPC) e que o valor atribuído à causa (R$ 53.000,00), dividido entre os litisconsortes, situa-se abaixo do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.