AREsp 1861422 - DECISAO

AREsp 1861422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes sobre a incompetência do Juizado Especial (valor meramente fiscal, ausência de opção pelo rito da Lei 12.153/2009 e indicação, na apelação, de valores de danos que poderiam ultrapassar a alçada),...

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Parties
Agravante: HELIO WEBER; Agravante: SIEGLINDA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça Aplicação Da Súmula 283/stf

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Parties

HELIO WEBER

Agravante

SIEGLINDA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência em razão do valor da causa e aplicação da Lei 12.153/2009
  2. 2 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos suficientes são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes sobre a incompetência do Juizado Especial (valor meramente fiscal, ausência de opção pelo rito da Lei 12.153/2009 e indicação, na apelação, de valores de danos que poderiam ultrapassar a alçada), não havendo omissão, e a agravante não impugnou todos os fundamentos necessários, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.