AREsp 1615122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto Yonejiro Yonekawa e outros contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. O apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 121-125): Agravo de Instrumento Ação proposta por servidores estaduais inativos buscando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o pagamento de valores em atraso Decisão do Magistrado "a quo" que determina a remessa dos autos ao JEFAZ Recurso de agravo pelos autores Desprovimento de rigor Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pretensão formulada nos autos principais não exige cálculos complexos ou mesmo produção de prova pericial contábil, de modo que não afasta a competência do Juizado Especial - Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Precedentes - R. decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos pela parte autora foram rejeitados (fls. 144-149). Os recorrentes em suas razões alegam infringência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, a qual estipula que não se admitirá, no Juizado Especial, "sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido",bem como o artigo 27 da Lei 12.153/2009 (prevê a aplicação subsidiária do disposto na Lei n. 9.099/1995). Argumentam, em síntese que o feito não pode transitar perante o Juizado Especial Federal, visto que,"ainda que seja atribuído um novo valor à causa (mediante a soma das parcelas vencidas nos últimos cinco anos acrescidas de doze parcelas vincendas), mesmo assim não se poderá afirmar que o pedido se tornará líquido, poiso processo passará por uma fase de obrigação de fazer, de tal sorte que somente com o apostilamento - evento futuro e incerto - é que se conhecerá o termo final das parcelas atrasadas, a permitir a verdadeira liquidação do quantum debeatur" (fl. 162). Consignam que, na espécie, "a pretensão formulada nos autos principais não exigiria cálculos complexos ou produção de prova pericial contábil, uma vez que o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se dá pela iliquidez da causa, pouco importando se a pretensão formulada nos autos principais exigiria cálculos complexos ou produção de prova pericial contábil" (fl. 166). "Subsidiariamente", alegam contrariedade ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem "deixou de enfrentar o argumento de haver expressa previsão legal que veda a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais" (fl. 167). Requerem, ao final, o provimento do recurso,"estabelecendo que o entendimento de que a divisão do valor global da causa pela quantidade de litisconsortes ativos não pode ser aplicado às demandasilíquidas, e que, em razão disso, essas demandas não podem ser processadas nem o o o julgadas perante o Juizado Especial" (fl. 168). Contrarrazões às fls. 172-180. Os agravante argumentam que, "diferentemente do afirmado na decisão agravada, para rever a posição da Turma Julgadora não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 190). Contraminuta às fls. 194-197. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Na espécie, os autores, servidores estaduais inativos, desde a origem se insurgem contra decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, cabe registrar que o acórdão recorrido, com base em precedentes desta Corte, julgou a demanda ao fundamento de que,em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ. A propósito, com a mesma temática dos autos, destaco julgado recente da colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1.879.554/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.786.933/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.VALORINDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/ STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.