AREsp 2866961 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando-o inadmissível.
- Parties
- Agravante: ROSANIA SILVANA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prova Pericial Complexa, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
ROSANIA SILVANA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
- 2 aplicação do entendimento fixado no IRDR em face do art. 985 do CPC
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando-o inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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