REsp 1999825 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 399-400): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE EXARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E SUSCITADO EM PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO DO MUNICÍPIO. MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 33/2013 DE JORNADA SUPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA HORA EXTRA, DESDE QUE COMPROVADA A TEMPORALIDADE DA MEDIDA. BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL COM REDUÇÃO DO TEXTO QUE DEVE SE RESTRINGIR APENAS A EXPRESSÃO "VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA" PREVISTO NO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2013. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.056.375-2/01. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO AMPLIAR A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA, NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE INERENTE AO SISTEMA DE TRABALHO SUPLEMENTAR DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DOBRA DE JORNADA QUE FOI REALIZADA DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULANDO O VALOR DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DA HORA NORMAL. ARTIGOS 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE $N o $ 17 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNREJUS. VIDE INSTRUÇÃO NORMATIVA $N o $ 01/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 461-466). A parte recorrente alega violação do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sustentando a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Argumenta que o valor da causa é inferior a sessenta (60) salários mínimos e que a necessidade de cálculos aritméticos para a liquidação da sentença não a torna ilíquida nem complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aponta violação dos arts. 1.022 e 10 do Código de Processo Civil. Argumenta que houve omissão quanto à análise do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova e que a decisão recorrida utilizou fundamento surpresa (necessidade de comprovação da excepcionalidade/transitoriedade da jornada) sobre o qual a parte não teve oportunidade de se manifestar. Contrarrazões não apresentadas, certidão na fl. 497. O recurso foi admitido na origem (fls. 502-511). É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não assiste razão à parte recorrente. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões submetidas à sua apreciação, tendo julgado integralmente a lide e solucionado a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as questões postas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No tocante à alegação de violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa e cerceamento de defesa), o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, que a matéria era eminentemente de direito e que o precedente utilizado na fundamentação já havia sido suscitado na petição inicial, afastando a surpresa e a necessidade de dilação probatória. Rever tal entendimento para acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Entretanto, assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de que a sentença seria ilíquida e a causa possuiria complexidade elevada, não sendo o conteúdo econômico imediatamente aferível. Contudo, tal entendimento diverge da orientação firmada por esta Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, sendo fixada pelo valor da causa, não sendo afastada pela complexidade da matéria ou pela necessidade de cálculos aritméticos para a apuração do montante devido. A eventual necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas ou vencidas não implica a existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A regra dos Juizados é de que a sentença seja líquida, o que não exige, necessariamente, que o pedido inicial já contenha valores exatos que dispensem meros cálculos aritméticos posteriores. A iliquidez que afasta a competência do Juizado é aquela que exige processo de liquidação complexo, e não a que depende de simples cálculos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, que espelha o entendimento aplicado ao caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. .. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. .. (AgInt no AREsp 1.983.344/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2022, DJe 21/06/2022). Assim, considerando que a demanda possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a apuração do quantum depende apenas de cálculos aritméticos, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, declarando a nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça Comum, nos termos da fundamentação. Intimem-se. EMENTA