HC 972219 - DECISAO

HC 972219 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de relacionamento afetivo e de coabitação entre a vítima e uma das rés, bem como agressões ocorridas no ambiente doméstico, circunstâncias que, à luz do art. 5º da Lei 11.340/2006 e do art. 40-A introduzido pela Lei 14.550/2023, justificam a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar; não há ilegalidade flagrante sanável em habeas corpus.

Parties
Paciente: A. C. S. B; Paciente: I. D. M.; Paciente: M. E. N. S.; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendida: Jéssica Nunes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Aplicação Da Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. C. S. B

Paciente

I. D. M.

Paciente

M. E. N. S.

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Jéssica Nunes Silva

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar crimes entre mulheres que mantinham relação de afeto e coabitação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha independentemente da motivação ou condição das partes
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discutir matéria de competência e requalificação jurídica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de relacionamento afetivo e de coabitação entre a vítima e uma das rés, bem como agressões ocorridas no ambiente doméstico, circunstâncias que, à luz do art. 5º da Lei 11.340/2006 e do art. 40-A introduzido pela Lei 14.550/2023, justificam a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar; não há ilegalidade flagrante sanável em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.