AREsp 1996398 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público estadual para atuação punitiva administrativa em matéria consumerista com fundamento em legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque a revisão do grau de sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Do Ministério Público, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Grau De Sucumbência, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Do Ministério Público Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Grau De Sucumbência Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência do Ministério Público estadual para aplicação de multa administrativa em matéria consumerista
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF por tratar-se de direito local

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público estadual para atuação punitiva administrativa em matéria consumerista com fundamento em legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, e porque a revisão do grau de sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.