AREsp 2824385 - DECISAO

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O Tribunal assentou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, não tendo ocorrido omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu a competência do PROCON-DF para fiscalizar e sancionar infrações relativas à informação de preços aos consumidores, entendeu que a regulação da ANP não impede a atuação local por tratar‑se de competência concorrente, concluiu pela excessividade da multa originalmente aplicada e pela sua adequada redução e ajuste segundo a Portaria nº 34/2020 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA; Agravado: PROCON-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON DF, Invasão De Competência Da ANP, Obrigação De Informação De Preços Por Fornecedores, Dosimetria De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Constitucional Administrativo Consumidor Processual Civil Competência Do PROCON DF Invasão De Competência Da ANP Obrigação De Informação De Preços Por Fornecedores Dosimetria De Multa Administrativa +2 more

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

PROCON-DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de enfrentamento de argumentos pelo acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do PROCON-DF para fiscalizar e sancionar infrações ao CDC
  3. 3 se a regulação da ANP impede atuação local sobre exposição de preços

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, não tendo ocorrido omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu a competência do PROCON-DF para fiscalizar e sancionar infrações relativas à informação de preços aos consumidores, entendeu que a regulação da ANP não impede a atuação local por tratar‑se de competência concorrente, concluiu pela excessividade da multa originalmente aplicada e pela sua adequada redução e ajuste segundo a Portaria nº 34/2020 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intime-se.