AREsp 1844412 - DECISAO

AREsp 1844412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em fundamento suficiente (invasão da competência judicial pelo PROCON ao reconhecer direito à substituição do produto) que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, foram majorados os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrido: PROCON/ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Competência Do PROCON Anulação De Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

PROCON/ANÁPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON invadiu competência do Poder Judiciário ao reconhecer direito à substituição do produto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em fundamento suficiente (invasão da competência judicial pelo PROCON ao reconhecer direito à substituição do produto) que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, foram majorados os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ