REsp 1936689 - DECISAO

REsp 1936689 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi deduzida de forma genérica e sem fundamentação suficiente; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência do PROCON para aplicar a multa, pela não peremptoriedade dos prazos das resoluções apontadas e pela observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação do valor da multa; além disso, eventual redução do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Apelante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado: COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Do PROCON, Competência Da ANATEL, Prescrição, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Do PROCON Competência Da ANATEL Prescrição Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apelante

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incompetência do PROCON frente à ANATEL em matéria de telecomunicações
  3. 3 prescrição aplicável a ação anulatória de ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi deduzida de forma genérica e sem fundamentação suficiente; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência do PROCON para aplicar a multa, pela não peremptoriedade dos prazos das resoluções apontadas e pela observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação do valor da multa; além disso, eventual redução do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se