AREsp 1877896 - DECISAO

AREsp 1877896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado; a competência do PROCON para apurar infrações e aplicar multa está prevista no CDC e no Decreto 2.181/1997; não foram demonstrados vícios no procedimento administrativo; o valor da multa foi fixado dentro dos parâmetros legais; havia falta de prequestionamento sobre o art. 48, parágrafo único, do Decreto 2.181/1997; e seria vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ reexaminar provas para alterar a conclusão sobre a proporcionalidade da multa.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Multa Administrativa Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar penalidade administrativa
  2. 2 razoabilidade do valor da multa administrativa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado; a competência do PROCON para apurar infrações e aplicar multa está prevista no CDC e no Decreto 2.181/1997; não foram demonstrados vícios no procedimento administrativo; o valor da multa foi fixado dentro dos parâmetros legais; havia falta de prequestionamento sobre o art. 48, parágrafo único, do Decreto 2.181/1997; e seria vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ reexaminar provas para alterar a conclusão sobre a proporcionalidade da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).