AREsp 1891846 - DECISAO

AREsp 1891846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; manteve-se a análise de competência do PROCON para apurar falta de informação e aplicar multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Aplicação De Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Exame Do Fundamento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Aplicação De Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Exame Do Fundamento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 competência do PROCON para aplicação de multas em processos consumeristas
  3. 3 comprovação, nos termos do art. 373, I do CPC, de que o consumidor foi informado de todas as cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; manteve-se a análise de competência do PROCON para apurar falta de informação e aplicar multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se