AREsp 1893861 - DECISAO

AREsp 1893861 - DECISAO

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Separação De Poderes, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Multa Administrativa Separação De Poderes Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do PROCON para aplicar multas no âmbito do CDC
  3. 3 controle judicial da legalidade do processo administrativo