REsp 1951315 - DECISAO

REsp 1951315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PROCON, embora não detenha jurisdição, possui legitimidade para analisar cláusulas contratuais e aplicar penalidades nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Controle De Legalidade, Proporcionalidade Da Penalidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa Interpretação De Cláusulas Contratuais Controle De Legalidade Proporcionalidade Da Penalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON possui legitimidade para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas em relações de consumo
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina diverge da jurisprudência do STJ sobre competência do PROCON
  3. 3 Se a aferição da proporcionalidade da multa impõe reexame de prova vedado pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PROCON, embora não detenha jurisdição, possui legitimidade para analisar cláusulas contratuais e aplicar penalidades nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina