AREsp 1929821 - DECISAO

AREsp 1929821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, alegações fundadas apenas em princípios não são idôneas para fins do art.105, III, 'a' da CF/88.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: PROCON DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Sanção Administrativa (multa), Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento E Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Sanção Administrativa (multa) Motivação Do Ato Administrativo Prequestionamento E Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

PROCON DE RIO VERDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON em face de regulamento da ANEEL
  2. 2 deficiência de fundamentação/motivação do ato administrativo
  3. 3 incidência das súmulas 284/282/356 do STF e súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, alegações fundadas apenas em princípios não são idôneas para fins do art.105, III, 'a' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.