AREsp 1931999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Sanções Administrativas Do CDC, Extrapolação De Competência Administrativa
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Sanções Administrativas Do CDC Extrapolação De Competência Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON municipal tem competência para declarar rescisão contratual e determinar restituição de valores
  2. 2 Se a decisão recorrida violou dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.