AREsp 1927121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo essa falta de exame pelo acórdão recorrido impeditiva do conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: PROCON/GO; Reclamante: Janaínne Venícia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Competência Do PROCON Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Legal Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

PROCON/GO

Recorrido

Janaínne Venícia Silva

Reclamante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Competência do PROCON para aplicar multa por infração ao CDC
  3. 3 Aplicação das normas e regulamentos da ANEEL (Lei 9.427/1996 e Resolução 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo essa falta de exame pelo acórdão recorrido impeditiva do conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.