AREsp 1929773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Invasão De Competência Judicial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do PROCON Invasão De Competência Judicial Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON tem competência para aplicar multa e reconhecer direito de substituição do produto ou restituição de quantia paga
  2. 2 Se a decisão administrativa que reconhece direito à substituição ou restituição invade a competência do Poder Judiciário
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC