REsp 1879581 - DECISAO

REsp 1879581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que a sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC decorre do poder de polícia do PROCON e é aplicável mesmo quando a reclamação partiu de único consumidor; verificou-se observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a revisão da dosimetria ou das provas é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Juiz de Fora/MG; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multas Administrativas, Poder De Polícia Administrativa, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Competência Do PROCON Multas Administrativas Poder De Polícia Administrativa Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa da Misericórdia de Juiz de Fora/MG

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público Estadual/PROCON para aplicação de multa administrativa baseada em reclamação individual (arts. 81 e 82 do CDC)
  2. 2 observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no processo administrativo
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que a sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC decorre do poder de polícia do PROCON e é aplicável mesmo quando a reclamação partiu de único consumidor; verificou-se observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a revisão da dosimetria ou das provas é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários recursais para R$ 3.500,00