AREsp 1932194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: Súmula n. 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Agravada: RECORRIDA; Órgão Administrativo: PROCON/ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Inépcia Da Inicial, Súmulas De Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Inépcia Da Inicial Súmulas De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

RECORRIDA

Agravada

PROCON/ANÁPOLIS

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para condenar à restituição do valor pago e aplicar multa
  2. 2 inépcia da inicial por pedido indeterminado e identificação insuficiente do processo administrativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: Súmula n. 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e Súmula n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.