REsp 1955737 - DECISAO

REsp 1955737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o PROCON possui legitimidade para interpretar cláusulas contratuais a fim de aferir abusividade e para aplicar sanções administrativas fundadas no poder de polícia previsto no art. 57 do CDC e regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; assim, a fundamentação do acórdão recorrido que negou tal competência por atribuir ao Judiciário em exclusividade a interpretação de cláusulas contratuais estava equivocada, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Criciúma; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Do PROCON, Sanção Administrativa, Poder De Polícia, Cláusulas Contratuais Abusivas, Interpretação De Contratos
Administrativo Direito Do Consumidor Competência Do PROCON Sanção Administrativa Poder De Polícia Cláusulas Contratuais Abusivas Interpretação De Contratos

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Parties

Município de Criciúma

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON possui legitimidade para aplicar multas administrativas por infração ao CDC mesmo em demandas individuais
  2. 2 Se o PROCON pode interpretar cláusulas contratuais para aferir abusividade
  3. 3 Limites da atuação administrativa em face da função jurisdicional do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o PROCON possui legitimidade para interpretar cláusulas contratuais a fim de aferir abusividade e para aplicar sanções administrativas fundadas no poder de polícia previsto no art. 57 do CDC e regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; assim, a fundamentação do acórdão recorrido que negou tal competência por atribuir ao Judiciário em exclusividade a interpretação de cláusulas contratuais estava equivocada, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.