AREsp 1953498 - DECISAO

AREsp 1953498 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, tendo sido verificada a deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: PROCON MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Controle Judicial Da Administração (revisão De Legalidade Vs Mérito), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa Controle Judicial Da Administração (revisão De Legalidade Vs Mérito) Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

PROCON MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para fiscalizar e sancionar concessionárias de energia elétrica diante da atuação regulatória da ANEEL (art. 2º da Lei n. 9.427/96)
  2. 2 Ilegalidade/razoabilidade do valor da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, tendo sido verificada a deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.