REsp 1966763 - DECISAO

REsp 1966763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a invasão da competência judicial pelo PROCON ao conferir direito ao consumidor; a questão exigiria reexame de matéria fática (vedado pelo Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, fixaram-se honorários recursais e sua majoração conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Órgão De Defesa Do Consumidor: PROCON DE ANÁPOLIS; Reclamante/consumidora: MARIA CRISTINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Nulidade De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Do PROCON Nulidade De Ato Administrativo Multas Administrativas Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Recorrente

PROCON DE ANÁPOLIS

Órgão De Defesa Do Consumidor

MARIA CRISTINA SOUZA

Reclamante/consumidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON pode, em decisão administrativa, determinar restituição/substituição de produto ou conferir direito ao consumidor, sem invadir a competência do Poder Judiciário
  2. 2 Se a multa administrativa aplicada pelo PROCON é válida quando a decisão administrativa invade a competência judicial
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a invasão da competência judicial pelo PROCON ao conferir direito ao consumidor; a questão exigiria reexame de matéria fática (vedado pelo Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, fixaram-se honorários recursais e sua majoração conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% dos anteriormente fixados