AREsp 1249821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a matéria decidida envolve interpretação de legislação local (Lei Estadual 9.192/1995) e valoração de prova e fatos que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a competência do PROCON-SP e a razoabilidade da multa, reconhecendo a compatibilidade da Portaria 26/2006 com o art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: PROCON-SP; Parte Mencionada Nos Autos: Telecomunicações de São Paulo S/A TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Graduação Da Multa (art. 57 Do Cdc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Regulatória Da ANATEL Versus PROCON
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa Graduação Da Multa (art. 57 Do Cdc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

PROCON-SP

Agravada

Telecomunicações de São Paulo S/A TELESP

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para lavrar auto de infração e aplicar multa
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da Portaria 26/2006 para graduação da multa em face do art. 57 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a matéria decidida envolve interpretação de legislação local (Lei Estadual 9.192/1995) e valoração de prova e fatos que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a competência do PROCON-SP e a razoabilidade da multa, reconhecendo a compatibilidade da Portaria 26/2006 com o art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da sociedade empresária.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.