AREsp 1441109 - DECISAO

AREsp 1441109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do PROCON para apurar infrações e aplicar multa nos termos do CDC e do Decreto n.º 2.181/1997, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Agravado/autoridade Autuante: PROCON DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e concedido para negar provimento ao recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Competência Da ANAC, Multas Administrativas, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Do PROCON Competência Da ANAC Multas Administrativas Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

PROCON DE UBERLÂNDIA

Agravado/autoridade Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incompetência do PROCON em face da ANAC (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do PROCON para apurar infrações e aplicar multa nos termos do CDC e do Decreto n.º 2.181/1997
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do PROCON para apurar infrações e aplicar multa nos termos do CDC e do Decreto n.º 2.181/1997, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e concedido para negar provimento ao recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.