AREsp 1994234 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e da incidência do enunciado da Súmula n. 284/STF, não sendo possível o exame do recurso especial perante este Tribunal; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Controle Judicial De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Controle Judicial De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multas e determinar restituição
  2. 2 limites do controle judicial sobre o mérito de atos administrativos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e da incidência do enunciado da Súmula n. 284/STF, não sendo possível o exame do recurso especial perante este Tribunal; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...