REsp 1944969 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o PROCON (DECON/CE) tem competência para aplicar multa administrativa a instituição financeira quando houver violação do Código de Defesa do Consumidor, por exercer poder de polícia de consumo, e que tal atuação não se confunde com a atividade tipicamente financeira regulada pelo Banco Central, devendo-se manter a multa aplicada pelo DECON/CE.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Estado do Ceará (DECON/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Do PROCON, Poder De Polícia De Consumo, Multas Administrativas a Instituições Financeiras, Competência Do Banco Central (bacen)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Do PROCON Poder De Polícia De Consumo Multas Administrativas a Instituições Financeiras Competência Do Banco Central (bacen)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Estado do Ceará (DECON/CE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa a instituição financeira por violação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Argumento de invasão de competência do Banco Central em razão da Resolução n. 2.025/93
  3. 3 Compatibilidade entre atuação do PROCON e atuação regulatória setorial do BACEN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o PROCON (DECON/CE) tem competência para aplicar multa administrativa a instituição financeira quando houver violação do Código de Defesa do Consumidor, por exercer poder de polícia de consumo, e que tal atuação não se confunde com a atividade tipicamente financeira regulada pelo Banco Central, devendo-se manter a multa aplicada pelo DECON/CE.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que restabeleceu a multa aplicada pelo DECON/CE