REsp 2125917 - DECISAO

REsp 2125917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade concorrente do PROCON para fiscalizar e sancionar relações de consumo, as conclusões sobre a existência de cobranças indevidas decorrem de valoração probatória que não comporta reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e as matérias federais não suscitadas ou não enfrentadas pelo tribunal a quo (art. 849 CC e art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento na instância especial.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa E Art. 42 Do CDC, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Competência Do PROCON Multa Administrativa E Art. 42 Do CDC Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade concorrente do PROCON para fiscalizar e sancionar relações de consumo envolvendo concessionária de energia elétrica
  2. 2 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e irrelevância da má-fé para a obrigação de restituição em dobro
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas no Recurso Especial (art. 849 CC e art. 2º da Lei 9.784/1999 não enfrentados pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade concorrente do PROCON para fiscalizar e sancionar relações de consumo, as conclusões sobre a existência de cobranças indevidas decorrem de valoração probatória que não comporta reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e as matérias federais não suscitadas ou não enfrentadas pelo tribunal a quo (art. 849 CC e art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Recorrente em 10% do ulteriormente arbitrado (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Prejudicado o pedido de manutenção da validade da garantia do juízo