AREsp 2533934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a conduta como infração de direito do consumidor prevista em lei estadual (Lei Estadual 12685/2007), reconheceu a competência do PROCON para aplicar a penalidade administrativa, afastou ofensa aos dispositivos do CPC/2015 quanto à fundamentação e à ausência de réplica por ausência de prejuízo e por previsão da Lei de Execução Fiscal, e verificou-se ausência de prequestionamento de matérias relevantes, estando obstadas pela súmula aplicável a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Competência Do PROCON, Natureza Da Infração (consumerista Vs Tributária), Embargos À Execução, Prequestionamento E Súmulas, Nulidade De Auto De Infração, Correção Monetária E Juros, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Competência Do PROCON Natureza Da Infração (consumerista Vs Tributária) Embargos À Execução +4 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a infração autuada pelo PROCON é de natureza tributária ou administrativa/consumerista
  2. 2 Se o PROCON tem competência para fiscalizar e aplicar multa sobre a conduta em análise
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de réplica em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a conduta como infração de direito do consumidor prevista em lei estadual (Lei Estadual 12685/2007), reconheceu a competência do PROCON para aplicar a penalidade administrativa, afastou ofensa aos dispositivos do CPC/2015 quanto à fundamentação e à ausência de réplica por ausência de prejuízo e por previsão da Lei de Execução Fiscal, e verificou-se ausência de prequestionamento de matérias relevantes, estando obstadas pela súmula aplicável a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se