REsp 2138138 - DECISAO

REsp 2138138 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de forma genérica, sem demonstrar de modo preciso a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da competência do STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A; Recorrido: Município de Rondonópolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Ação Anulatória, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Competência Do PROCON Multa Administrativa Ação Anulatória Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A

Recorrente

Município de Rondonópolis/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para autuar concessionária de rodovia
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de rodovias
  3. 3 regularidade do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de forma genérica, sem demonstrar de modo preciso a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da competência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.