AREsp 2648123 - DECISAO

AREsp 2648123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: PROCON DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Reconhecimento De Direitos Pelo Órgão Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Reconhecimento De Direitos Pelo Órgão Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

PROCON DE ANÁPOLIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o PROCON extrapolou sua competência ao reconhecer direito à restituição
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se