AREsp 2443903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Procon atuou dentro da competência legal (Decreto nº 2.181/97), houve manifestação do consumidor requerendo a substituição do produto nos termos do art. 18 do CDC, o agravante não demonstrou a prática de ato ilegal na cognição sumária, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas, sendo aplicáveis as Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Agravado: Procon Municipal de Sorriso/MT; Reclamante: Sr. Foma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Aresp
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Tutela De Urgência/liminar, Preclusão E Estabilização Da Lide Administrativa, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Tutela De Urgência/liminar Preclusão E Estabilização Da Lide Administrativa Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Procon Municipal de Sorriso/MT

Agravado

Sr. Foma

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Aresp

Legal Issues

  1. 1 competência do Procon para intimar fornecedor e determinar opção do consumidor nos termos do art. 18 do CDC
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão de indeferimento de liminar em sede de recurso especial
  3. 3 preclusão e estabilização da lide administrativa após apresentação de defesa e decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Procon atuou dentro da competência legal (Decreto nº 2.181/97), houve manifestação do consumidor requerendo a substituição do produto nos termos do art. 18 do CDC, o agravante não demonstrou a prática de ato ilegal na cognição sumária, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas, sendo aplicáveis as Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.