REsp 2181484 - DECISAO

REsp 2181484 - DECISAO

O Relator não conhece do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a competência do PROCON e decidiu que a solução da controvérsia afasta a motivação para a multa), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários recursais em 10%
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Solução Extemporânea Da Demanda E Motivação Da Sanção, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Multa Administrativa Solução Extemporânea Da Demanda E Motivação Da Sanção Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicação de sanções administrativas
  2. 2 Efeito da solução da controvérsia sobre a motivação para aplicação da multa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a competência do PROCON e decidiu que a solução da controvérsia afasta a motivação para a multa), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários recursais em 10%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.