REsp 2211747 - DECISAO

REsp 2211747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque as questões deduzidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF. Assim, manteve-se a decisão sobre a legalidade do procedimento administrativo e da competência do PROCON sem reexame meritório.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Reexame Fático Probatório, Motivação Do Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Do PROCON Multa Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa em infração individual ao CDC
  2. 2 nulidade do processo administrativo e das multas aplicadas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque as questões deduzidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF. Assim, manteve-se a decisão sobre a legalidade do procedimento administrativo e da competência do PROCON sem reexame meritório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).