AREsp 2970154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração da multa; que o PROCON é competente e aplicou o art. 57 do CDC, observando razoabilidade e proporcionalidade; e que a alteração da conclusão sobre o montante da penalidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: PROCON/GO (Procon Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Anulação De Ato Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

PROCON/GO (Procon Goiás)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicação de multa por interrupção de fornecimento de energia
  2. 2 validade e proporcionalidade do valor da multa administrativa
  3. 3 alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração da multa; que o PROCON é competente e aplicou o art. 57 do CDC, observando razoabilidade e proporcionalidade; e que a alteração da conclusão sobre o montante da penalidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.