REsp 1911939 - DECISAO

REsp 1911939 - DECISAO

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: FUNDAÇÃO PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Legal Topics
Competência Do PROCON, Dever De Informação (art.31 Cdc), Multas Administrativas (art.57 Cdc), Reincidência (art.59 §3º Cdc), Honorários De Sucumbência (art.85 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Dever De Informação (art.31 Cdc) Multas Administrativas (art.57 Cdc) Reincidência (art.59 §3º Cdc) Honorários De Sucumbência (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

FUNDAÇÃO PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do PROCON para fiscalizar e autuar infrações relacionadas ao transporte aéreo
  3. 3 aplicabilidade do art.31 do CDC ao dever de informação em casos de atraso/cancelamento de voo