AREsp 1800032 - DECISAO

AREsp 1800032 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão legal suscitada (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: PROCON DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Poder De Polícia, Aplicação De Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Poder De Polícia +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

PROCON DE RIO VERDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal impugnado
  2. 2 competência do PROCON para autuar e sancionar concessionárias de energia elétrica
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão legal suscitada (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.