REsp 1663147 - DECISAO

REsp 1663147 - DECISAO

O STJ concluiu que os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) detêm competência para investigar abusividade contratual e aplicar multas no âmbito do direito do consumidor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa competência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Abusividade Contratual, Sanções Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do PROCON Abusividade Contratual Sanções Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos órgãos de defesa do consumidor para interpretar cláusulas contratuais e aplicar multas administrativas
  2. 2 Se o PROCON extrapolou suas atribuições ao incursionar no mérito contratual
  3. 3 Regras de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) detêm competência para investigar abusividade contratual e aplicar multas no âmbito do direito do consumidor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa competência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a competência do órgão de defesa do consumidor para investigar abusividade contratual e impor multa no âmbito do direito do consumidor.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, como entender de direito.