AREsp 1837908 - DECISAO

AREsp 1837908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado na irresignação não possui comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF diante da indicação genérica do artigo de lei, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Princípios Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 2º Da Lei Nº 9.427/1996, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea 'a', Cf/88), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Multa Administrativa Princípios Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Art. 2º Da Lei Nº 9.427/1996 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 afasta a atuação do PROCON sobre concessionárias de energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 compatibilidade entre a fundamentação indicada no recurso especial e o comando normativo necessário para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado na irresignação não possui comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF diante da indicação genérica do artigo de lei, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.