AREsp 1816378 - DECISAO

AREsp 1816378 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a recorrente não poderia invocar diretamente normas constitucionais no recurso especial, não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao non bis in idem, e porque o Tribunal a quo corretamente assentou a competência do PROCON com base na Lei Estadual nº 9.192/95 e no CDC, matéria que envolve direito local e não é apreciável no recurso especial.

Parties
Agravante: Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A; Recorrida: PROCON do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do PROCON, Auto De Infração, Procedimento Fiscalizatório, Nota Fiscal Paulista / Registro Eletrônico De Documento Fiscal (redf), Multas Administrativas, Princípio Do Non Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do PROCON Auto De Infração Procedimento Fiscalizatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A

Agravante

PROCON do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos autos de infração por incompetência material e formal do PROCON
  2. 2 natureza do REDF como obrigação tributária acessória e sua repercussão sobre a competência para fiscalização e aplicação de multa
  3. 3 desproporcionalidade e natureza confiscatória da multa imposta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a recorrente não poderia invocar diretamente normas constitucionais no recurso especial, não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao non bis in idem, e porque o Tribunal a quo corretamente assentou a competência do PROCON com base na Lei Estadual nº 9.192/95 e no CDC, matéria que envolve direito local e não é apreciável no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se