AREsp 1842228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Sanção Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Sanção Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa e proferir decisões que impliquem rescisão contratual e restituição de valores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando a fundamentação do recurso é genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.