REsp 1508945 - DECISAO

REsp 1508945 - DECISAO

O STJ decidiu que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do órgão de defesa do consumidor (PROCON) para analisar cláusulas contratuais quanto à abusividade e para aplicar multas e demais sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto n. 2.181/1997, por fundamento no poder de polícia, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que anulou a multa por entender haver usurpação da função jurisdicional se encontra em desacordo com esse entendimento, sendo os recursos especiais do Município de Criciúma e do Ministério Público providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação de outras alegações.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
proved
Legal Topics
Competência Do PROCON, Sanção Administrativa, Cláusulas Abusivas, Poder De Polícia, Autotutela Vs Jurisdição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Sanção Administrativa Cláusulas Abusivas Poder De Polícia Autotutela Vs Jurisdição

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa administrativa pelo órgão de defesa do consumidor em decorrência de reclamação de consumidor individual
  2. 2 Competência do PROCON para interpretar cláusulas contratuais e aplicar sanções por infração ao CDC
  3. 3 Se a imposição de sanção administrativa configura usurpação da função jurisdicional quando versar sobre obrigação individual inter partes

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do órgão de defesa do consumidor (PROCON) para analisar cláusulas contratuais quanto à abusividade e para aplicar multas e demais sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto n. 2.181/1997, por fundamento no poder de polícia, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que anulou a multa por entender haver usurpação da função jurisdicional se encontra em desacordo com esse entendimento, sendo os recursos especiais do Município de Criciúma e do Ministério Público providos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação de outras alegações.

Court Disposition

proved

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  • Reconhecer a possibilidade de o órgão de defesa do consumidor proceder à análise de cláusulas contratuais para aferir situações de abusividade e aplicar multas e demais sanções por infração à legislação consumerista