AREsp 1821762 - DECISAO

AREsp 1821762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou interpretação de normas infralegais (Resoluções ANAC 141/2010 e 196/2011), não admitidas nesta via recursal; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela competência do PROCON, regularidade do processo administrativo, comprovação documental das infrações e conformidade da multa aos parâmetros do art.57 do CDC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Atos Normativos Infralegais (resoluções Anac), Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa Atos Normativos Infralegais (resoluções Anac) Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização e imposição de sanções (ANAC vs PROCON)
  2. 2 nulidade do auto de infração por violação do princípio da legalidade estrita
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou interpretação de normas infralegais (Resoluções ANAC 141/2010 e 196/2011), não admitidas nesta via recursal; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela competência do PROCON, regularidade do processo administrativo, comprovação documental das infrações e conformidade da multa aos parâmetros do art.57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial