REsp 1905349 - ACORDAO

REsp 1905349 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem enfrentou integralmente e de forma suficiente as alegações (ausência de cerceamento de defesa, suficiência dos relatórios de contato com o SAC, dificuldade de acesso ao número do SAC, inexistência de competência exclusiva da ANATEL e adequação do valor da multa) e porque as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência admite a atuação sancionadora do PROCON compatível com a atuação da ANATEL, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do PROCON, Atuação Da ANATEL, Cerceamento De Defesa, Prova Administrativa (relatórios De Contato Com Sac), Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Competência Do PROCON Atuação Da ANATEL Cerceamento De Defesa Prova Administrativa (relatórios De Contato Com Sac) Proporcionalidade Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do PROCON para aplicação de multa administrativa
  3. 3 Compatibilidade da atuação do PROCON com a atuação da ANATEL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem enfrentou integralmente e de forma suficiente as alegações (ausência de cerceamento de defesa, suficiência dos relatórios de contato com o SAC, dificuldade de acesso ao número do SAC, inexistência de competência exclusiva da ANATEL e adequação do valor da multa) e porque as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência admite a atuação sancionadora do PROCON compatível com a atuação da ANATEL, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reiterar os fundamentos da decisão agravada