AREsp 1954233 - DECISAO

AREsp 1954233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas padecem do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de comando normativo e ausência de prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido/administrado: PROCON DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do PROCON Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

PROCON DE RIO VERDE

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.427/96 (competência da ANEEL vs. atuação do PROCON)
  2. 2 ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON por suposta conformidade com normas da ANEEL e ausência de violação ao CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas padecem do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de comando normativo e ausência de prequestionamento, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.